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DIREITO DOS POLICIAIS CIVIS E PENAIS AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL NOTURNO EM MINAS GERAIS

03/06/2025

1. Introdução Os policiais civis e penais do Estado de Minas Gerais têm direito ao recebimento do adicional noturno, com […]

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Contribuição Previdenciária dos Militares Estaduais e Pensionistas de Minas Gerais: Direito à Restituição

03/06/2025

Em novembro de 2024, o Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais (IPSM) promoveu a adequação normativa referente

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Eliminação Injusta em Exames Médicos para Concurso Público da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais

03/06/2025

Ser aprovado em um concurso para a Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) ou para o Corpo de Bombeiros Militar

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